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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Reforma da Previdência de Guedes (Parte 4): manifesto dos economistas contra a falta de debate público

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência divulgou um manifesto dos economistas contra PEC 06/2019. Eles criticaram a falta de garantia da sustentabilidade fiscal, a falta do cálculo de transição e, sobretudo, a falta de debate público na mídia. Eis a íntegra do citado documento[1]:  

 

Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6

 

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

 

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

 

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

 

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.

 

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande número de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao diálogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.

 

Instituições da Área de Economia

Conselho Federal de Economia (Cofecon)

Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP)

Diretoria da Associação Keynesiana Brasileira (AKB)

Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES)

Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE)

Associação de Pesquisadores em Economia Catarinense (APEC)

Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED)

Federação Nacional dos Estudantes de Economia (FENECO)

Diretoria da Associação Nacional de Cursos de Graduação em Ciências Econômicas (ANGE)

 

Primeiras assinaturas de professores e profissionais da área de economia

Adriana Nunes

Adroaldo Quintela

Adroaldo Quintela

Alex Wilhans Palludetto

Anapaula lacovino Davila

André Biancarelli

André Campedelli

André Galhardo Fernandes

Ângelo de Angelis

Antonio Carlos Alves dos Santos

Antônio Correa de Lacerda

Antônio Lutterbach Soares

Antônio Melki Júnior

Bruno De Conti

Camila Ugino

Carol Baltar

Celio Hiratuka

Claudio da Costa Manso

Cristiane Santos Garrido

Cristina Reis

Daniela Prates

Dari Krein

Denis Maracci Gimenez

Denise Gentil

Edmilson Paraná

Eduardo Fagnani

Eduardo Moreira

Eliane Araújo

Enio Verri

Esther Dweck

Fabio Terra

Fernando D’Angelo

Frederico Mazzucchelli

Gabriel Junqueira

Geraldo Maia

Guilherme Mello

João Machado Borges Neto

João Manoel Gonçalves Barbosa

Jorge Alano Garagorry

José Carlos Braga

Laura Carvalho

Leda Paulani

Lucas Teixeira

Luísa Déda

Luiz Alberto Vieira Luiz Carlos Bresser Pereira

Luiz Gonzaga Belluzzo

Marcelo Depieri

Marcelo Manzano

Marcio Percival

Marcio Pochmann

Marco Antônio Rocha

Maria da Conceição Tavares

Maryse Farhi

Milena Fernandes de Oliveira

Nelson Marconi

Odilon Guedes Odilon Guedes

Patricia Cunha Patrick Rodrigues Andrade

Paulo Kliass Paulo R. S. Oliveira

Pedro Paulo Zaluth Bastos

Pedro Rossi

Rafael Bianchini Abreu Paiva

Ramon Garcia Fernandez

Raul Krauser

Renan Ferreira de Araujo

Ricardo Tamashiro

Roberto Bocaccio Piscitelli

Rodolfo Viana

Rosa Maria Marques

Sidney Pascoutto da Rocha

Simone Deos

Tiago Antonio de Oliveira

Tiago Caiçara

 

De fato, a falta de debates públicos e a falta contestação das muitas inverdades ditas pelos entrevistados levaram o povo não só a aceitar a reforma lesiva para o país, mas, sobretudo a apoiá-la em ato público no último domingo, dia 26 de maio. 

[1] Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6. Frente Parlamentar da Previdência, 10/maio/2019. Disponível em: http://frenteparlamentardaprevidencia.org/wp-content/uploads/2019/05/20190514-Manifesto-dos-Economista_Previdencia_Final.pdf Acesso em 14.05.2019.

 

Reprodução liberada gratuitamente deste artigo, desde que citada a fonte.

 

 

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