Reforma da Previdência de Guedes (Parte 4): manifesto dos economistas contra a falta de debate públi
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência divulgou um manifesto dos economistas contra PEC 06/2019. Eles criticaram a falta de garantia da sustentabilidade fiscal, a falta do cálculo de transição e, sobretudo, a falta de debate público na mídia. Eis a íntegra do citado documento[1]:
Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6
Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.
A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.
No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.
Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.
Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.
Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande número de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao diálogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.
Instituições da Área de Economia
Conselho Federal de Economia (Cofecon)
Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP)
Diretoria da Associação Keynesiana Brasileira (AKB)
Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES)
Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE)
Associação de Pesquisadores em Economia Catarinense (APEC)
Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED)
Federação Nacional dos Estudantes de Economia (FENECO)
Diretoria da Associação Nacional de Cursos de Graduação em Ciências Econômicas (ANGE)
Primeiras assinaturas de professores e profissionais da área de economia
Adriana Nunes
Adroaldo Quintela
Adroaldo Quintela
Alex Wilhans Palludetto
Anapaula lacovino Davila
André Biancarelli
André Campedelli
André Galhardo Fernandes
Ângelo de Angelis
Antonio Carlos Alves dos Santos
Antônio Correa de Lacerda
Antônio Lutterbach Soares
Antônio Melki Júnior
Bruno De Conti
Camila Ugino
Carol Baltar
Celio Hiratuka
Claudio da Costa Manso
Cristiane Santos Garrido
Cristina Reis
Daniela Prates
Dari Krein
Denis Maracci Gimenez
Denise Gentil
Edmilson Paraná
Eduardo Fagnani
Eduardo Moreira
Eliane Araújo
Enio Verri
Esther Dweck
Fabio Terra
Fernando D’Angelo
Frederico Mazzucchelli
Gabriel Junqueira
Geraldo Maia
Guilherme Mello
João Machado Borges Neto
João Manoel Gonçalves Barbosa
Jorge Alano Garagorry
José Carlos Braga
Laura Carvalho
Leda Paulani
Lucas Teixeira
Luísa Déda
Luiz Alberto Vieira Luiz Carlos Bresser Pereira
Luiz Gonzaga Belluzzo
Marcelo Depieri
Marcelo Manzano
Marcio Percival
Marcio Pochmann
Marco Antônio Rocha
Maria da Conceição Tavares
Maryse Farhi
Milena Fernandes de Oliveira
Nelson Marconi
Odilon Guedes Odilon Guedes
Patricia Cunha Patrick Rodrigues Andrade
Paulo Kliass Paulo R. S. Oliveira
Pedro Paulo Zaluth Bastos
Pedro Rossi
Rafael Bianchini Abreu Paiva
Ramon Garcia Fernandez
Raul Krauser
Renan Ferreira de Araujo
Ricardo Tamashiro
Roberto Bocaccio Piscitelli
Rodolfo Viana
Rosa Maria Marques
Sidney Pascoutto da Rocha
Simone Deos
Tiago Antonio de Oliveira
Tiago Caiçara
De fato, a falta de debates públicos e a falta contestação das muitas inverdades ditas pelos entrevistados levaram o povo não só a aceitar a reforma lesiva para o país, mas, sobretudo a apoiá-la em ato público no último domingo, dia 26 de maio.
[1] Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6. Frente Parlamentar da Previdência, 10/maio/2019. Disponível em: http://frenteparlamentardaprevidencia.org/wp-content/uploads/2019/05/20190514-Manifesto-dos-Economista_Previdencia_Final.pdf Acesso em 14.05.2019.
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