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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Reforma da Previdência de Guedes (Parte 1): foi aprovada pela “velha política” do toma lá dá cá?

A aprovação da reforma da Previdência coloca em xeque a democracia brasileira. A aposentadoria – direito fundamental do povo brasileiro – teria sido objeto de negociata? Segundo o jornal Folha de São Paulo, cada deputado teria recebido R$ 40 milhões em emendas pela aprovação[1]. Fazendo uma continha simples: 48 deputados x R$ 40 milhões = R$ 1.920.000.000,00.

 

Em apertada síntese, a PEC transfere as contas dos jovens para os banqueiros e deixa os planos antigos, segregados, gerando déficit bilionário para os antigos trabalhadores e servidores pagarem, tal como vem ocorrendo nos miseráveis fundos de pensão.

 

1. Povo brasileiro está refém da PEC DAS INVERDADES

 

A volta da barganha fere a mais singela noção de democracia porque o povo, apesar da liberdade de escolha dos parlamentares pelo voto, não tem poder algum. O povo está refém de uma situação nunca vista: a aprovação de um projeto danoso, todo amparado mentiras. A maior delas é a transferência da Previdência pública do Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio dos servidores da União para o vulnerável e inseguro sistema de fundos de pensão, noticiado como “poupança”.

 

Esses deputados não teriam visto as 6 (seis) inconstitucionalidades, as 3 (três) regras perigosas e as 10 (dez) mentiras? Elas foram abordadas detalhadamente em 9 (nove) artigos anteriores intitulados “Nova Previdência de Guedes”, inclusive com envio de Carta Aberta aos responsáveis pela CCJ.

 

Agora, com a certeza de que não existe nada de “novo” nessa proposta de reforma, e também porque o processo de votação voltou para a “velha política”, o título deste e dos próximos artigos foi atualizado.

 

2. Vítimas dos fundos de pensão tiveram o holerite zerado em abril

 

Neste mês, explodiu a maior tragédia dos fundos de pensão brasileiros: o holerite quase zerado das muitas vítimas do fundo de pensão Economus (do Banco Nossa Caixa, hoje incorporada pelo Banco do Brasil). Muitos receberam apenas R$ 1,00 ou R$ 2,00, enquanto vieram com a mensagem: "Não foi debitado o plano de saúde porque senão seria negativo". A complementação de aposentadoria deles foi corroída por regras lesivas, pelo desconto extraordinário para cobertura de déficit do fundo de pensão e pelo aumento do plano de saúde, também elevado pela segregação (transferência dos novos para outro plano).

 

O Brasil não pode continuar ignorando os efeitos nefastos da segregação. Caso essa PEC das Mentiras seja aprovada pelo Congresso Nacional, será esse o futuro nebuloso de todo o povo brasileiro: passar fome e depender do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

3. Veja como votaram os deputados

 

Eis a seguir a lista da votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ:

 

3.1. Votaram A FAVOR da PEC 06/2019 os seguintes deputados  

 

Felipe Francischini (PSL-PR) Sim

Bia Kicis (PSL-DF) Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) Sim
Nicoletti (PSL-RR) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Sim
Beto Rosado (PP-RN) Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) Sim
Marcelo Aro (PP-MG) Sim
Margarete Coelho (PP-PI) Sim
Darci de Matos (PSD-SC) Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) Sim
Fábio Trad (PSD-MS) Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) Sim
Paulo Azi (DEM-BA) Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) Sim
Herculano Passos (MDB-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Sim
Gelson Azevedo (PR-RJ) Sim
Giovani Cherini (PR-RS) Sim
Marcelo Ramos (PR-AM) Sim
Sergio Toledo (PR-AL) Sim
João Campos (PRB-GO) Sim
João Roma (PRB-BA) Sim
Lafayette Andrada (PRB-MG) Sim
Luizão Goulart (PRB-PR) Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) Sim
Shéridan (PSDB-RR) Sim
Paulo Martins (PSC-PR) Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) Sim
Diego Garcia (PODE-PR) Sim
Léo Moraes (PODE-RO) Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Sim
Pastor Eurico (PATRI-PE) Sim
Enrico Misasi (PV-SP) Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) Sim

 

3.2. Votaram contra a PEC 06/2019 os seguintes deputados

 

Afonso Motta (PDT-RS) Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) Não
Gil Cutrim (PDT-MA) Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Não
Alencar S. Braga (PT-SP) Não
Joenia Wapichana (REDE-RR) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Nelson Pellegrino (PT-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Paulo Teixeira (PT-SP) Não
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
João H. Campos (PSB-PE) Não
Júlio Delgado (PSB-MG) Não
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não

 

Não há dúvida de que o país precisa mudar, precisa tratar o trabalhador e a aposentadoria com um mínimo de dignidade.

[1] Governo dará R$ 40 mi em emendas a cada deputado que votar pela reforma. Folha de São Paulo, 24/abril/2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-dara-r-40-mi-em-emendas-a-cada-deputado-que-votar-pela-reforma.shtml Acesso em 25.04.2019.

 

Reprodução liberada gratuitamente, desde que citada a fonte.

 

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