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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 7): Brasil se mobiliza em defesa da Previdência

Um movimento histórico em defesa da Previdência surgiu no país, com o intuito de ajudar o Presidente Jair Bolsonaro na compreensão das intrincadas causas do déficit da Previdência. Muitas pessoas e instituições se empenharam em levantar dados para ajudá-lo.

 

É certo que a Previdência precisa de reforma, mas a PEC 06/2019 é danosa para país e para o povo porque aumentaria o déficit em vez de saná-lo. A capitalização para os novos trabalhadores levaria todo o sistema ao déficit bilionário, fato já ocorrido no país, mas pouco estudado e pouco compreendido.

 

Para ilustrar, comparemos a Previdência a uma casa. Seu telhado, para ter sustentação e dar a proteção necessária aos moradores, precisa estar apoiado pelo menos em 4 (quatro) pilares. Assim também é o tradicional modelo de repartição idealizado por Bismarck - e mais usado no mundo: precisa ter 4 (quatro) contribuintes ativos para pagar um inativo e manter a casa em pé.

 

Pois bem, no Brasil essa regra foi quebrada, tanto pela redução de servidores concursados (pela contratação de terceirizados, de celetistas, pejotizados e cargos em comissão) quanto pelo aumento anormal de beneficiários, sem o devido custeio. Na maioria dos RPPS do país, os pilares quebraram e o teto está caindo porque só restam 2 (dois) servidores ativos contribuindo para cada inativo. Na Prefeitura de São Paulo só tem 1,8 ativos contribuindo para cada inativo.

 

A situação de quem permanece num plano previdenciário segregado e com déficit bilionário crescente, é semelhante à das vítimas do Titanic: à deriva no meio do oceano. No Brasil, mais de 300.000 vítimas da segregação dos fundos de pensão, dos antigos planos de repartição – Benefício Definido – BD, vivem esse drama, fato amplamente demonstrado neste blog.  

 

Nesse contexto caótico, a lei diz que o déficit do RPPS deve ser coberto pelo próprio ente federativo, como demonstrado em nossos artigos anteriores (Lei 9.717/98, artigo 2º, § 1º). Portanto, a capitalização é inviável porque em vez de reduzir, agravaria ainda mais o bilionário déficit porque reduziria os contribuintes.

 

O Brasil inteiro se mobilizou em defesa da Previdência. Vários trabalhos de pesquisa foram catalogados e estão disponíveis neste blog, com a indicação do link onde possam ser encontrados. Vamos a elas:

 

1. Associação Paulista do Ministério Público

 

A Associação Paulista do Ministério Público esclareceu as causas do déficit do Regime Próprio – RPPS da União e do Estado de São Paulo. Num trabalho intitulado “Privilégios”, Desinformação Sistêmica e a Reforma da Previdência, demonstrou que a União incorporou 650.000 celetistas ao RPPS, e o Estado de São Paulo incorporou 205.000 temporários[1].

 

O RPPS da União, além do acréscimo de beneficiários sem o necessário custeio, foi prejudicado pela adoção da capitalização. De 2012 até hoje, cerca de 13.000 servidores migraram para a Funpresp e 75.000 novos servidores aderiram à Funpresp. Ou seja, o RPPS foi segregado e teve o custeio prejudicado com a perda de 98.000 contribuintes. Como resultado dessa segregação, o déficit do RPPS já está com R$ 23 bilhões acima do previsto na Avaliação atuarial de 2011, última antes da criação da Funpresp. Injusto seria jogar esse ônus sobre os ombros do funcionalismo público[2].

 

2. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas)

 

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, emitiram em 24.01.2019, uma Nota Pública repudiando o modelo chileno de capitalização e pedindo segurança jurídica.

 

Esse documento histórico esclareceu três fatos interessantes. O primeiro deles foi que, ao investigar as mazelas do modelo chileno de capitalização, descobriu-se que o Banco Brasileiro BTG/Pactual (fundado por Paulo Guedes) é operador dos fundos de pensão chilenos. O segundo, e não menos importante foi a descoberta da discrepância entre os números oficiais da Previdência. O terceiro foi a constatação de que o governo brasileiro superestima as despesas e subestima as receitas[3].

 

Também participa da Frentas a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, presidida pelo Dr. Guilherme Feliciano. A ANAMATRA teve um papel decisivo em defesa dos trabalhadores da iniciativa privada, na época da reforma trabalhista. Ela impediu a retroação da lei para cobrança de honorários em ações antigas. Enfrentou o próprio Tribunal Superior do Trabalho e fez história. 

 

O coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano também trouxe uma cooperação valiosa na audiência pública da OAB/SP, em 26 de março/2019, quando mencionou um trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, intitulado “Revertendo as privatizações da Previdência – Reconstruindo os sistemas públicos na Europa”. Esse documento mostra que os outros países não fizeram cálculos prévios do custo de transição de um sistema para outro (custo da quebra do pacto entre as gerações). Logo, o Brasil não pode incorrer nesse mesmo erro.

 

3. Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência

 

A Frente Parlamentar Mista é composta por deputados e senadores de vários partidos, dentre os quais estão os deputados Carlos Vera (PT/PE), Bira do Pindaré (PSB/MA), Weliton Prado (PROS/MG), e o senador Paulo Paim (PT/RS). Essa Frente também inclui a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate. As reuniões tiveram início em março de 2019[4].

 

O objetivo dessa frente é o debate da proposta de reforma da Previdência – PEC 06/2019 em defesa dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Os resultados desses encontros estão divulgados no site da Anfip.

 

Os servidores públicos estão encurralados. De um lado, o Regime Próprio – RPPS da União está quebrado, com um déficit bilionário crescente, e agora ameaçados pela PEC 06/2019 com as absurdas contribuições extraordinárias, copiadas do vulnerável e fracassado sistema de fundos de pensão, além das alíquotas progressivas. De outro, os 13.000 servidores que migraram para a Funpresp levaram um cheque em branco: um Benefício especial a ser pago quando se aposentarem, correspondente ao período de contribuição no regime anterior. É um benefício sem lastro porque deverá ser pago com recursos do RPPS (que não armazena recursos). Portanto, vai sobrecarregar quem ficou no RPPS. Essa PEC é uma barbárie.

 

3.1. Funpresp está inserida no inseguro sistema de fundos de pensão

 

A Funpresp é regida pela Lei nº 12.618/2012, mas fiscalizada pela regra geral dos fundos de pensão - Lei Complementar nº 109/2001. Ela tem como única diferença o fato de ter sido considerada Entidade Sistemicamente Importante – ESI, e estar com a fiscalização reforçada[5].  

 

No entanto, existe outros riscos porque no texto da PEC 06/2019 está sendo deixada a abertura para passagem dos fundos de pensão para o controle dos bancos (entidades abertas). A PEC passou por cima dos conselhos deliberativo e fiscal previstos em lei.

 

Nos fundos de pensão, a diretoria indicada pelo patrocinador tem poderes em excesso. Os diretores, por serem indicados,  muitas vezes deixam de tomar providências devidas contra os patrocinadores para sanar as irregularidades apontadas nos Autos de Infração pelo órgão fiscalizador Previc. A irregularidade mais comum é a falta das contribuições patronais. Outro motivo de insegurança é o fato de o conselho deliberativo ter o voto de Minerva, dando autonomia para o fundo contrariar os interesses dos participantes, muitas vezes em prejuízo destes.

 

O caminho não é esse delineado na PEC. É preciso apurar o déficit e criar um fundo garantidor destinado a cobrir o Benefício especial, assim como apurar o custo de transição de um regime para outro. O déficit deve ser coberto com ativos, recebíveis da dívida ativa e imóveis, na forma prevista no artigo 249 da Constituição Federal.

 

Os trabalhos da Frente Parlamentar Mista já começaram. Veja-se no link abaixo o vídeo explicativo feito pela Anfip sobre a  reforma da Previdência, demonstrando os prejuízos para toda o povo brasileiro:

 

"A capitalização destrói a Previdência Social" 

https://www.youtube.com/watch?v=y88-CCLkU-Y#action=share

 

4. Ordem dos Advogados do Brasil – audiências públicas em todo o país

 

A Ordem dos Advogados do Brasil também entrou na luta em prol da clareza na reforma da Previdência e está realizando audiências públicas em todo o país. Sua preciosa colaboração na audiência pública de São Paulo está demonstrada no artigo anterior[6]:

 

Audiências já realizadas:

OAB/SP: 26.03.2019

OAB/SC: 15/03/2019

OAB-RS: 21/03/2019

OAB-MT: 27/03/2019

OAB-RN: 27/03/2019

OAB-BA: 28/03/2019

OAB-AM: 02/04/2019

OAB-AL:  05/04/2019

 

Próximas audiências:

OAB-RJ:08/04/2019 – das 16h às 20h, no Plenário Antonio Modesto da Silveira

OAB-PE:11/04/2019 – às 14h, no auditório da OAB-PE

OAB-NACIONAL: 30/04/2019 – às 9h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília

OAB-PI: 07/05/2019 – às 9h, no auditório da OAB-PI

 

Esse debate promovido pela da OAB Nacional e pelas Seccionais é essencial para que a advocacia tenha uma posição sólida em relação ao texto da reforma da Previdência.

 

5. Blog idade com dignidade  

 

Este blog vem colaborando de duas formas. Primeiro por trazer ao debate, de forma inédita, os erros e as falhas do sistema de Previdência Complementar (fundos de pensão), as quais deram causa ao maior desastre previdenciário do planeta. Segundo por pesquisar a fundo as causas do déficit do Regime Próprio dos Servidores – RPPS da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, apontando os erros decorrentes da segregação, e demonstrando a previsão legal para a cobertura do déficit de todos os RPPS do país.

 

Este blog vem colaborando também para acabar com a veiculação de inverdades na mídia. Muitas notícias padecem de parcialidade, seja real ou intencional. Dentre os casos de parcialidade real estão os déficits dos fundos de pensão. Ocorre que as alíquotas extraordinárias são o resultado do somatório das negociações do déficit apurado a cada ano. Elas vão se somando às anteriores, conforme o plano a que pertença a vítima dessa tragédia insana.  Quem viu no mês de março último a Fundação Petros noticiando um déficit de quase R$ 8 bilhões, nem imagina que esse é apenas o déficit apurado no último ano. Em 2017, o déficit total da Petros era R$ 27,7 bilhões, com alíquota extraordinária de 74,69% de desconto por mês, fato comprovado pelo Processo nº 1029423-58.2017.8.26.0562[8].

 

Já os casos de parcialidade intencional proliferam na mídia e até nas audiências públicas, seja omitindo dados reais, seja divulgando inverdades. Dentre essas pérolas, destacamos: 1) dizer que no Brasil não existe limite de idade para aposentadoria, ignorando a Constituição Federal e o fator previdenciário, 2) dizer que não existe regime de capitalização no Brasil, ignorando a Funpresp e os fundos de pensão de conta individual, 3) dizer que o sistema previdenciário brasileiro é uma fábrica de desigualdades, quando ele é o resultado da desigualdade social que essa PEC vai aumentar, e 4) dizer que o país gasta mais com Previdência do que com educação, sem considerar as contribuições dos servidores e dos trabalhadores, sem considerar o sistema de seguridade social. Estas são as mais comuns dentre tantas  outras inverdades.

 

Este blog "fotografou" o sistema previdenciário em 2017, tanto da União quanto dos entes subnacionais (estados, municípios e Distrito Federal), com dados oficiais obtidos no Tesouro, e continuou mostrando a evolução do déficit no ano seguinte.  Fotografou também os dados dos fundos de pensão, apontando as causas do déficit, as falhas do sistema, o dirigismo patronal e político, assim como o resultado catastrófico, que precisa ser inserido na reforma da Previdência.

 

5.1. Brasil não pode continuar ignorando a tragédia dos fundos de pensão 

 

Toda uma geração de trabalhadores foi cobaia de um sistema de fundos de pensão repleto de falhas estruturais, que levaram ao déficit de R$ 77,6 bilhões em 2017, em mais de 200 fundos. Essa geração vem sofrendo descontos extraordinários para equacionamento em patamares desumanos como os 74,69% ao mês dos funcionários da Petrobrás, vinculados à Fundação Petros. É como uma condenação pelo resto da vida.

 

Além disso, as falhas do sistema causaram a demissão em massa de milhares de trabalhadores. Enquanto isso, os patrocinadores se apossavam das contribuições patronais deixadas por eles. Houve até suicídios, que ficaram registrados num trabalho acadêmico da Universidade de Brasília. Isto é uma vergonha que precisa acabar!

 

É preciso união de todos em torno desta causa porque o sistema falho prossegue. Aliás, o texto da PEC 06/2019 amplia os fundos de pensão na medida em que abre a possibilidade de capitalização na modalidade Contribuição Definida até para o Regime Geral (INSS). A poupança nocional, anunciada por Bolsonaro virou mera possibilidade.

 

6. Sindicatos de todo o país

 

Os sindicatos de todo o país, tanto dos trabalhadores da iniciativa privada quanto dos professores estão mobilizados em defesa da Previdência. Estão realizando encontros, debates e até manifestação pública.  

 

Infelizmente não há como unificar todo esse movimento porque os próprios estatutos dessas instituições vedam o contato com outras.  Daí a razão por que este blog, totalmente neutro, pode e vai registrar essa luta histórica. 

 

Movimentos a favor da reforma de Paulo Guedes

 

Vamos registrar, democraticamente, todos os movimentos mesmo quando contrários aos interesses do povo e do país.  

 

1. Movimento Brasil 200

 

Em 26.03.2019, a Agência Brasil noticiou que o Movimento Brasil 200 entregou uma carta  ao 

Presidente Jair Bolsonaro, em apoio à reforma da Previdência. Entre os empresários integrantes desse grupo estavam Flávio Rocha, dono da Riachuelo, e Luciano Hang, proprietário da Havan. Eles estavam acompanhados pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional. 

 

Dada a importância desse fato, transcrevemos na íntegra a reportagem da Agência Brasil[7]:

 

Empresários entregam a Bolsonaro carta apoiando reforma da Previdência 

Um grupo de empresários que integram o Movimento Brasil 200 se reuniu na tarde de hoje (26) com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, para entregar uma carta em apoio à reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Entre os empresários que faziam parte do grupo estavam Flávio Rocha, dono da Riachuelo, e Luciano Hang, proprietário da Havan. Eles estavam acompanhados pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional.  

 

"A mãe de todas as reformas é a Nova Previdência, sinalizando solidez fiscal, responsabilidade com o futuro do país e garantia de estabilidade econômica para os próximos anos", diz um trecho da carta aberta entregue a Bolsonaro.

 

Ainda segundo o documento, a mudança nas regras da aposentadoria é "consenso entre a totalidade dos dos mais responsáveis economistas do país" e "entre as classes produtivas e o mercado financeiro". 

 

Frente Parlamentar

A vinda dos empresários a Brasília marca também o lançamento da Frente Parlamentar Mista Brasil 200, iniciativa do movimento de mesmo nome, criado por empresários e que faz referência aos 200 anos da Independência do Brasil, que serão comemorados em 2022.

 

"Essa frente é justamente para defender a pauta base do presidente da República, que é liberal na economia e conservadora nos costumes", afirmou Joice Hasselmann, que vai coordenar a frente parlamentar, lançada hoje. 

 

Para o empresário Luciano Hang, a principal missão da frente parlamentar é articular a aprovação da reforma da Previdência que, segundo ele, é crucial para o futuro do país. "Se nós não conseguirmos colocar essa Nova Previdência no ar, não vai ter investimento, o Brasil quebra e volta o desemprego", afirmou.  

 

Qual o motivo de tanto interesse do empresariado nesse projeto de reforma de Paulo Guedes? São muitos, mas o principal deles reside no fato de que no sistema de capitalização eles ficarão livres da contribuição previdenciária nos moldes atuais, pelo menos para os novos trabalhadores.

Além disso, no sistema de capitalização, a contribuição patronal foi relegada para lei complementar, com menor quorum para aprovação, dentre outras vantagens. 

 

Vale lembrar que o Chile, depois de errar por 30 anos, eximindo o empregador de contribuir, voltou a exigir a contribuição patronal para evitar a miséria reinante no país, sobretudo os altos índices de suicídio dos idosos.  

 

Não se perca de vista que a contribuição previdenciária brasileira financia a Seguridade Social, garantidora de um mínimo de dignidade aos trabalhadores. Para retirá-la seria necessária uma reforma tributária profunda, destinando tributos para seu custeio e, acima de tudo, fiscalizando e exigindo pagamento. 

 

Conclusão

 

A reforma da Previdência elaborada por Paulo Guedes é absolutamente inviável para os trabalhadores, para os servidores públicos e também para o país porque em vez de sanar, ela aumenta o déficit previdenciário. É boa apenas para os banqueiros e para o empresariado.

 

O Presidente Jair Bolsonaro terá de escolher entre essa reforma de Paulo Guedes e os 55 milhões de eleitores que o elegeram para governar o Brasil. Não se pode servir a dois senhores, ensinou o Mestre, há 2 mil anos. 

 

Atualizado em 04.04.2019.

[1] Associação Paulista do Ministério Público revelou mais uma causa do déficit da Previdência da União e do Estado de São Paulo. Blog idade com dignidade, 13/fev/2019. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/02/13/Associa%C3%A7%C3%A3o-Paulista-do-Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-revelou-mais-uma-causa-do-d%C3%A9ficit-da-Previd%C3%AAncia-da-Uni%C3%A3o-e-do-Estado-S-Paulo


[2] Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 3): não calculou o bilionário custo de transição. Blog idade com dignidade, 21/mar/2019. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/03/21/Nova-Previd%C3%AAncia-de-Paulo-Guedes-Parte-3-n%C3%A3o-calculou-o-bilion%C3%A1rio-custo-de-transi%C3%A7%C3%A3o

 

[3] Reforma da Previdência: Magistratura, Ministério Público e servidores repudiam o modelo chileno e pedem segurança jurídica. Blog idade com dignidade, 31/jan/2019. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/01/31/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Magistratura-Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-e-servidores-repudiam-o-modelo-chileno-e-pedem-seguran%C3%A7a-jur%C3%ADdica

 

[4] Entidades preparam relançamento de Frente Parlamentar. Anfip, 13/mar/2019. Disponível em: https://www.anfip.org.br/noticias/entidades-fazem-ultimos-ajustes-para-relancamento-de-frente-parlamentar/ Acesso em 15.03.19.

 

[5] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. TCU desvendou a origem dos déficits da Previdência e dos fundos de pensão. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 03/maio/2018. Item 2.1. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/05/03/TCU-desvendou-as-origens-dos-d%C3%A9ficits-bilion%C3%A1rios-da-Previd%C3%AAncia

 

[6] Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 6): OAB está realizando audiências públicas em todo o país para debater o assunto. Blog idade com dignidade, 01/abril/2019. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/04/02/Nova-Previd%C3%AAncia-de-Paulo-Guedes-Parte-6-OAB-est%C3%A1-realizando-audi%C3%AAncias-p%C3%BAblicas-em-todo-o-pa%C3%ADs-para-debater-o-assunto

 

[7] VILELA, Pedro Rafael. Empresários entregam a Bolsonaro carta apoiando reforma da Previdência. Agência Brasil. EBC, 26/mar/2019. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-03/empresarios-entregam-bolsonaro-carta-apoiando-reforma-da-previdencia Acesso em 01.04.2019.

 

[8] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Déficits dos fundos de pensão não param de crescer. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 11/out/2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/10/11/D%C3%A9ficits-dos-fundos-de-pens%C3%A3o-n%C3%A3o-param-de-crescer

 

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