Reforma da Previdência Complementar (Parte 2): Sete medidas urgentes
Como demonstrado nos vários artigos deste blog, a Previdência Complementar patrocinada é acessória da aposentadoria – um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XXIV da Constituição Federal. Logo, é merecedora de proteção por parte do Estado. Apesar da imensa batalha judicial travada ao longo das últimas décadas, os trabalhadores não conseguiram eliminar as falhas do sistema. As ações de Previdência Complementar pereceram vitimadas por “questões formais” (nulidades)