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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Reforma da Previdência de Guedes (Parte 9): foi aprovada pela barganha, mas será revista pela Justiça

O Senado falhou no papel de revisor da reforma da Previdência – PEC 06/2019, e acabou aprovando um texto prejudicial aos trabalhadores mais pobres. Também prejudicial aos servidores públicos da União, impondo a eles as insanas contribuições extraordinárias para cobrir déficits.  

 

No Senado houve 593 emendas, mas a maioria foi rejeitada, prevalecendo o texto prolixo elaborado pela equipe de Paulo Guedes. Em vez de sanar as falhas causadoras dos déficits bilionários e da insegurança jurídica dos fundos de pensão, a equipe de Guedes copiou a mais nefasta regra dos fundos, aplicando-a ao funcionalismo público federal. 

 

A PEC 06/2019, será revista pela Justiça no momento certo, ou seja, após a promulgação, quando a nova lei entrar em vigência. Aí sim, muitas ações serão ajuizadas e as contribuições extraordinárias para cobertura do rombo previdenciário fatalmente serão derrubadas pelo Judiciário, tal como aconteceu com a MP 805/2017 de Michel Temer, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5809.

 

A inconstitucionalidade dessas contribuições extraordinárias é inequívoca porque elas ferem o Princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo dos aposentados. E ainda que assim não fosse, o Regime Próprio dos Servidores – RPPS da União está desfalcado pela capitalização; pela quebra do pacto entre as gerações. Ou seja, estão segregados com o desvio dos novos servidores para a Funpresp, em contas individuais. Essas contribuições extraordinárias são inconstitucionais também porque os déficits dos regimes próprios devem ser cobertos pelos próprios entes federativos e não pelos servidores. Eis os termos da lei:

 

Lei nº 9.717/98:

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.   (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

 

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004).

 

Portanto, a reforma da Previdência foi aprovada, mas é um mero paliativo porque não sanou as reais causas do déficit bilionário crescente. Ela continuará figurando nas manchetes dos jornais por muito tempo e será revista pelo Judiciário. .

 

1. Veja como os senadores votaram a reforma da Previdência no segundo turno

 

Em 22.10.2019, os senadores aprovaram a reforma da Previdência - PEC 06/2019, por 60 a 19. Veja a lista da votação divulgada pela Agência Senado. Neste blog foram separados em a favor e contra[1].

 

A FAVOR DA REFORMA

 

Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
Alvaro Dias (Pode-PR)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Carlos Viana (PSD-MG)
Chico Rodrigues (DEM-RR)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Confúcio Moura (MDB-RO)
Daniella Ribeiro (PP-PB)
Dário Berger (MDB-SC)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (PODE-CE)
Eduardo Gomes (MDB-TO)
Elmano Férrer (PODE-PI)
Esperidião Amin (PP-SC)
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Flávio Arns (REDE-PR)
Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Jader Barbalho (MDB-PA)
Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
Jayme Campos (DEM-MT)
Jorge Kajuru (Cidadania-GO)
Jorginho Melo (PL-SC)
José Maranhão (MDB-PB)
José Serra (PSDB-SP)
Juiza Selma (Pode-MT)
Kátia Abreu (PDT-TO)
Lasier Martins (PODE-RS)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Luiz do Carmo (MDB-GO)
Mailza Gomes (PP-AC)
Major Olimpio (PSL-SP)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Marcio Bittar (MDB-AC)
Marcos do Val (PODE-ES)
Marcos Rogério (DEM-RO)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Omar Aziz (PSD-AM)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Reguffe (Podemos-DF)
Roberto Rocha (PSDB-MA)
Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
Romário (Podemos-RJ)
Rose de Freitas (Podemos-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (MDB-MS)
Soraya Thronicke (PSL-MS)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PROS-RR)
Vanderlan Cardoso (PP- GO)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Zequinha Marinho (PSC-PA)

 

CONTRA A REFORMA

 

Acir Gurgacz (PDT-RO)
Cid Gomes (PDT-CE) 
Eliziane Gama (Cidadania-MA)

Fabiano Contarato (REDE-ES)
Fernando Collor (PROS-AL)
Humberto (PT-PE)
Irajá (PSD-TO)

Jaques Wagner (PT-BA)
Jean Paul Prates (PT-RN)
Leila Barros (PSB-DF)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS) 
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Renan Calheiros (MDB-AL)

Rogério Carvalho (PT-ES)
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
Weverton (PDT-MA)
Zenaide Maia (PROS-RN) 

 

AUSENTE

Rodrigo Pacheco (DEM-MG) - em missão

 

NÃO VOTOU

Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Presidente do Senado

 

Portanto, não se pode comemorar a aprovação da reforma da Previdência porque esse texto prolixo estava repleto de regras lesivas para os trabalhadores do Regime Geral e para os servidores públicos. Elas serão corrigidas pela Justiça no momento oportuno.

 

[1] Reforma da Previdência: como votaram os senadores, com relação ao texto principal, em segundo turno. Agência Senado, 22/out/2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/22/reforma-da-previdencia-como-votaram-os-senadores-com-relacao-ao-texto-principal-em-segundo-turno

 

Reprodução autorizada desde que citada a fonte.

 

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