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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Reforma da Previdência de Guedes (Parte 5): relator salvou a pátria e livrou Bolsonaro de erros graves

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) salvou a pátria e livrou Bolsonaro da responsabilidade por uma reforma insana. Ele retirou a capitalização e as contribuições extraordinárias dos servidores públicos para cobrir déficit, além de excluir do texto os estados e os municípios do texto da reforma.

 

A imprensa vem cobrando de Bolsonaro maior articulação política e maior empenho na aprovação da reforma de Guedes, mas ele sempre se esquivou dizendo que “entregou a bola" aos parlamentares, segundo suas próprias palavras. Com razão. Essas mudanças livraram Bolsonaro da responsabilidade, do risco de ser considerado no futuro como o destruidor da Previdência.

 

O deputado Samuel Moreira, desde quando foi indicado para relator, lamentou a falta de educação previdenciária no país e insistiu na necessidade de “fazer as contas”, dizendo: “Pessoalmente tenho convicção de que há déficit e é crescente”, conforme noticiou a Agência Câmara[1].

 

1. Seminário Internacional foi decisivo para excluir a capitalização

 

O relator promoveu audiências públicas no intuito de formar sua convicção. Atendendo à solicitação dos deputados Darcísio Perondi e Henrique Fontana, promoveu em 04 de junho, um seminário internacional para discutir a reforma da Previdência[2].

 

O evento foi noticiado pela Agência Câmara, de cujo texto destacamos o trecho que traz a opinião de Cristina Victória Tapia Poblete - Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile – ANACPEN e Cláudio Andrés Palavecino Cáceres -  Professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile[3]:

 

Chilenos preferem informalidade ao sistema de capitalização, diz representante dos aposentados

 

O exemplo do Chile, que adotou o sistema de capitalização em 1981, foi debatido em seminário internacional sobre experiências em Previdência Social, realizado nesta terça-feira na Câmara.

 

O novo sistema de capitalização proposto na reforma da Previdência (PEC 6/19) foi um dos pontos principais do seminário internacional organizado pela comissão especial que analisa a matéria. Representantes do Chile, que adotou esse modelo em 1981, apresentaram os resultados da experiência.

 

A presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile, Cristina Poblete, disse que o sistema chileno prometeu benefícios de 70% dos salários, mas paga hoje cerca de 35% para homens e 28% para mulheres. Por conta disso, as pessoas preferem permanecer informais, segundo Poblete.

 

De acordo com ela, não há incentivo para que os trabalhadores contribuam com a Previdência. “Porque sabem que sua aposentadoria será ruim e preferem poupar por fora do sistema ou comprar um imóvel para viver de renda futuramente”, explicou.

Cristina Poblete criticou ainda o fato de o sistema de capitalização não estar baseado na seguridade social e ser individualista. Entre os principais problemas desse modelo, ela aponta o fim da contribuição patronal, um sistema de poupança forçada e sem benefícios definidos, que depende exclusivamente do que o trabalhador conseguiu juntar. “O sistema fracassou em seu objetivo central de entregar aposentadorias justas e suficientes”, informou.

 

Professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile, Cláudio Cáceres explicou que o sistema de capitalização chileno se baseia em fundos de pensão que aplicam cerca de 10% do salário do trabalhador e pagam benefícios de acordo com as poupanças acumuladas, após a cobrança de taxas de administração. Segundo ele, é preciso ter uma idade mínima de 60 anos, se mulher; e de 65 anos, se homem. Quem contribuiu entre 15 e 20 anos, segundo o especialista, tem hoje uma renda média de R$ 1.032 (gn). 

 

Transcrevemos ainda a opinião de dois participantes brasileiros do supracitado evento, José Luis Oreiro - Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília - UnB e Sônia Maria Fleury Teixeira - Pesquisadora Sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de artigo também publicado pela Agência Câmara[4]:

 

José Luis Oreiro, professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília acredita que o governo faz "terrorismo econômico" com o crescimento da dívida pública. Ele disse que o ritmo de crescimento da dívida vem diminuindo e que o problema da Previdência é o baixo crescimento econômico, que não será resolvido com a reforma.

 

Sônia Teixeira, pesquisadora da Fiocruz, que participou da discussão da Constituição Federal, disse que o constituinte criou um sistema que prevê não apenas a contribuição do trabalhador, mas contribuições sobre faturamento e lucro; porque o espírito da lei era que toda a sociedade garantisse o sistema de aposentadorias. 

 

Segundo Sônia, o sistema de capitalização, de contas individuais de poupança, depende de fatores que não estão sob o controle do trabalhador e afirmou que, no caso da reforma em discussão, nenhum detalhe foi apresentado, tornando a mudança mais incerta

 

Para a pesquisadora, o sistema atual talvez seja o mais adequado para um cenário de mudanças no mercado de trabalho, com muitas profissões desaparecendo e novas formas de relações de trabalho surgindo.

 

"A sociedade como um todo deverá contribuir para aposentadorias e pensões. Então neste momento nada mais atual do que a Seguridade Social tal como ela está formulada na Constituição. Deve ser aperfeiçoada, deve ser adequada a um momento em que a sociedade está mudando o seu perfil demográfico? Claro que sim. Mas a essência está correta", concluiu. (gn). 

 

Em 13/06/2019, o relator apresentou um relatório da reforma da Previdência, do qual foram excluídas duas excrecências: a capitalização e as contribuições extraordinárias do funcionalismo para cobrir déficit previdenciário. Também retirou os estados e municípios.

 

2. Retirada da capitalização salvou o país do bilionário custo de transição

 

Como demonstrado neste blog, a transição do sistema de repartição para o de capitalização causaria um déficit bilionário, como já aconteceu com o Regime Próprio dos Servidores Públicos – RPPS da União, dos estados, dos municípios, do distrito Federal e nos Fundos de pensão.

 

O Brasil tratou muito mal o regime de repartição na medida em que reduziu o número de contribuintes do sistema dos funcionários públicos, com a contratação de terceirizados, de pejotizados, de celetistas e de comissionados, indicados pelos políticos. Em todos os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) os RPPS agonizam[5].

 

O relator não incluiu a capitalização em seu relatório. Alegou que a mesma poderia voltar a ser discutida nos próximos meses, numa PEC própria. Com essa providência, ele reduziu a rejeição à PEC 06/2019, viabilizando a aprovação pelo Congresso. E assim salvou Bolsonaro da responsabilidade pelo catastrófico déficit bilionário decorrente do custo de transição.

 

A capitalização idealizada por Paulo Guedes foi postergada, mas não voltará porque não era uma “poupança” como anunciado pela mídia, mas sim fundo de pensão na modalidade “contribuição definida”. Como demonstrado neste blog, os fundos de pensão acumulam déficits bilionário porque o sistema brasileiro foi tomado pela ingerência patronal e política e hoje está vulnerável e totalmente inseguro.

 

3. Retirada das contribuições extraordinárias foi justa e digna

 

A proposta de Guedes incluía as injustas contribuições extraordinárias (copiadas dos fundos de pensão) para cobertura de déficit dos RPPS, de todos os entes federativos.

 

Justamente por não existir educação previdenciária no Brasil, como bem observou o relator, essa medida absurda estava passando na surdina. Ninguém comentou, nem os jornais, nem as revistas e muito menos a televisão. Este blog foi a única voz solitária que se insurgiu contra ela, demonstrando a origem e os perigos dessas contribuições, verdadeiros cheques em branco[6].

 

A atuação do relator em retirar essas contribuições foi perfeita, merecedora de aplausos.

 

4. Retirada dos estados e municípios foi correta

 

A exclusão dos estados e municípios da reforma da Previdência foi corretíssima porque era uma clara usurpação de competência, isto porque a Constituição Federal/88 deu a esses entes federativos a competência para legislar em matéria previdenciária.

 

Além disso, o déficit bilionário que assola a maioria desses entes federativos teve origem na segregação decorrente da capitalização. Das duas uma: ou o ente federativo destina bens (ativos, imóveis e recebíveis da dívida ativa) para cobrir o déficit bilionário ou unifica os fundos, eliminando a capitalização e a segregação de massas. Injusto seria aumentar a alíquota dos servidores para cobrir esse rombo. Portanto, a adoção de alíquotas progressivas é medida simplista.

 

5. Pontos positivos e negativos do texto do relator

 

A proposta do relator merece aplausos, como demonstrado nos itens anteriores, e também porque colocou um ponto final nas fakes. Os interessados nos benefícios da proposta de Guedes chegaram a mentir na mídia, culpando a Previdência pela redução do PIB, quando o fator determinante tinha sido uma redução de -6,3% nas atividades industriais (queda puxada pelas industrias extrativas) com o acidente de Brumadinho, em Minas Gerais. 

 

No entanto, o texto do relator merece críticas por manter alguns itens da proposta original de Guedes, que é simplista. Vamos a eles:

 

Alíquota progressiva: é mero paliativo, medida simplista porque ameniza os efeitos, mas não elimina as causas dos déficits bilionários (§ 1º do art. 149).

 

Abono de permanência: é outro item que devia ser excluído (§ 19 do art. 40). Não faz sentido um servidor com idade para se aposentar continuar trabalhado sem pagar previdência até a aposentadoria compulsória, tomando a vaga de um jovem.

 

O suicídio de jovens cresceu 24% no Brasil. O país precisa criar políticas de amparo aos jovens no início da carreira porque o estágio não tem vínculo previdenciário. Também é preciso acabar com a pejotização. Um estudo recente da Universidade Federal de São Paulo, Unifesp mostrou um aumento 24% nos suicídios entre jovens, em grande parte por falta de oportunidades de trabalho. Eis um trecho[7]:

 

Estudos detalham perfil de casos de suicídio na adolescência no Brasil

Análise realizada entre 2006 e 2015 revela desigualdade social e desemprego como fatores determinantes.

 

Dois estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e conduzidos pelos psiquiatras Jair Mari, Elson Asevedo e Denisse Jaen-Varas revelam que, entre os anos de 2006 e 2015, as taxas de suicídio em adolescentes no Brasil aumentaram 24%. Indicadores socioeconômicos, particularmente desigualdade social e desemprego, foram considerados determinantes sociais relevantes nesse tema. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio é responsável por 800 mil mortes anualmente. Na faixa etária de 15 a 29 anos, é a segunda principal causa de morte.

 

Os levantamentos, publicados na revista científica Brazilian Journal of Psychiatry e na Current Opinion in Psychiatry, foram realizados em seis grandes cidades brasileiras (Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo). Cada metrópole deveria ter dados completos sobre as taxas de suicídio de adolescentes, Produto Interno Bruto (PIB), desigualdade social (medida pelo índice de Gini) e desemprego entre janeiro de 2006 e dezembro de 2015. Adolescentes de 10 a 19 anos de cada cidade foram incluídos na análise. As idades foram estratificadas de acordo com os limites cronológicos da adolescência da OMS: 10 a 14 para adolescentes jovens e 15 a 19 para adolescentes mais velhos.

 

De acordo com as pesquisas, níveis mais altos de desemprego foram associados a maiores taxas de suicídio. “Sentimentos de desesperança e inutilidade, que frequentemente ocorrem em quadros depressivos, são frequentemente vistos como mecanismos psicológicos desencadeantes do comportamento suicida. Esses mesmos sentimentos parecem muito prevalentes na geração de jovens desalentados, sem propósitos claros, que nem trabalham nem estudam”, analisa o psiquiatra Elson Asevedo (gn). 
 

Terceirização e cargos em comissão. Se a Previdência vai continuar no regime de repartição, é preciso adotar medidas para recompor o quadro de contribuintes ativos, voltando ao mínimo exigido de 4 ativos para 1 inativo. É preciso vedar a terceirização, a pejotização e os cargos em comissão. Nos estados e nas prefeituras o Ministério Público já está ingressando com ação contra essas práticas, com vistas à preservação dos RPPS.

 

Na Prefeitura de São Paulo houve ação do MP contra 1.068 cargos em comissão[8].

No Estado de São Paulo faltaram 8.500 professores no início deste ano[9].

 

Aposentadoria compulsória: As estatais têm servidores e celetistas (§ 16 do art. 201). Portanto, o artigo deveria mencionar servidores e trabalhadores, além de constar o inciso II do § 1º do art. 40 e do inciso I do § 7º do artigo 201.

 

Pensão por morte: deve respeitar o ato jurídico perfeito. Se o trabalhador já cumpriu integralmente a fase de custeio, adquirido está seu direito às regras vigentes ao tempo da contratação. Ora, se a reforma respeitou os servidores anteriores a 2003, há de respeitar os trabalhadores do Regime Geral também.

 

Desconstitucionalização: a aposentadoria é direito fundamental e as regras inseridas na Constituição Federal não podem ser relegadas à legislação ordinária, como pretendeu a equipe de Guedes, sob a alegação de estar "inchada" a Constituição Federal/88. 

 

Fundos de pensão: A reforma da Previdência de Paulo Guedes ignorou completamente a tragédia dos fundos de pensão. Mais de 1.25 milhão de trabalhadores estão sofrendo descontos descomunais e desumanos de até 74,69% ao mês para cobrir déficit dos fundos de pensão, como no caso da Petros[10].

 

Em resumo, a participação do relator foi exemplar. Pena que o texto original de Paulo Guedes era simplista e insuficiente para sanar os bilhões de déficit da Previdência.

 

6. Protagonismo do Congresso ajudou na reforma da Previdência, mas tem limite

 

Essa grande mudança promovida pelo relator no texto da PEC 06/2019, deu ao Congresso Nacional um protagonismo nunca visto, a ponto de ser chamado de “parlamentarismo branco”. No entanto, isto não é verdade porque esses ajustes foram feitos com a permissão do Poder Executivo, do Presidente Jair Bolsonaro. Ele respeitou a independência entre os poderes.

 

Esse poder do Congresso foi muito útil à reforma da Previdência, mas não é absoluto. A história recente da Previdência mostrou que o povo, este sim, é detentor do poder, seja através da Justiça, seja através do voto.

 

A tentativa do ex-presidente Michel Temer de aumentar as contribuições dos servidores federais, de 11% para 14%, através de Medida Provisória - MP 805/2017 fracassou porque ela foi derrubada por liminar na ADI 5809, e acabou perdendo a eficácia por não ter sido renovada [11].

 

6.1. Vota, mas não volta

 

Quem tentou impor legislação simplista para solucionar déficit acabou expulso pelas urnas, como o ex-senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). Ele foi autor do Projeto de Lei do Senado - PLS nº 395/2017, que aumentava a contribuição dos servidores públicos de 11% para 22%, para cobrir déficit previdenciário. Depois de questionado na Justiça, o citado PLS acabou arquivado e seu autor expulso pelas urnas nas eleições de 2018 [12].

 

A reforma de Temer teve até uma marchinha “Vota, mas não volta”, que ficou registrada para sempre na história da Previdência [13].

 

Texto atualizado e ampliado em 27.06.2019.

[1] Economistas apontam prós e contras da reforma da Previdência. Agência Câmara, 09/maio/2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/576152-ECONOMISTAS-APONTAM-PROS-E-CONTRAS-DA-REFORMA-DA-PREVIDENCIA.html Acesso em 10.05.2019.

 

[2] Comissão promove seminário internacional sobre experiências em Previdência Social. Agência Câmara, 31/maio/2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/577545-COMISSAO-PROMOVE-SEMINARIO-INTERNACIONAL-SOBRE-EXPERIENCIAS-EM-PREVIDENCIA-SOCIAL.html Acesso em 04.06.2019.

 

[3] Chilenos preferem informalidade ao sistema de capitalização, diz representante dos aposentados. Agência Câmara, 04/jun/2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/577707-CHILENOS-PREFEREM-INFORMALIDADE-AO-SISTEMA-DE-CAPITALIZACAO,-DIZ-REPRESENTANTE-DOS-APOSENTADOS.html Acesso em 04.06.2019.

 

[4] Debatedores se dividem entre modelos de capitalização e repartição. Agência Câmara, 04/jun/2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/577708-DEBATEDORES-SE-DIVIDEM-ENTRE-MODELOS-DE-CAPITALIZACAO-E-REPARTICAO.html Acesso em 05.06.19.

 

[5] Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 3): não calculou o bilionário custo de transição. Blog idade com dignidade, 21/mar/2019. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/03/21/Nova-Previd%C3%AAncia-de-Paulo-Guedes-Parte-3-n%C3%A3o-calculou-o-bilion%C3%A1rio-custo-de-transi%C3%A7%C3%A3o

 

[6] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 2): o perigo das contribuições extraordinárias para cobrir déficit. Blog Idade com dignidade, 13.03.2019. Disponível em:  https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/03/13/Nova-Previd%C3%AAncia-de-Paulo-Guedes-Parte-2-o-perigo-das-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-para-cobrir-d%C3%A9ficit

 

[7] CAMPOS, Matheus. Estudos detalham perfil de casos de suicídio na adolescência no Brasil. Unifesp, 23/abr/2019. Disponível em: https://www.unifesp.br/noticias-anteriores/item/3803-estudos-detalham-perfil-de-casos-de-suicidio-na-adolescencia-no-brasil Acesso em 07.06.2019.

 

[8] Prefeituras deficitárias. Adoção da Previdência Complementar aumenta o déficit. Blog idade com dignidade. São Paulo, 28.03.2018. item 4.1. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/03/28/Prefeituras-deficit%C3%A1rias-Ado%C3%A7%C3%A3o-da-Previd%C3%AAncia-Complementar-aumenta-o-d%C3%A9ficit

 

[9] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Estados. Crise previdenciária é resultado da segregação. Blog Idade com dignidade, 16/fev/2018, item 3. Disponível em:  https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/16/Crise-financeira-dos-estados-%C3%A9-resultado-do-maior-erro-previdenci%C3%A1rio-de-todos-os-tempos

 

[10] Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 4): ignorou a insegurança dos fundos de pensão, causadora de suicídios. Blog idade com dignidade, 21/mar/2019. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/03/21/Nova-Previd%C3%AAncia-de-Paulo-Guedes-Parte-4-ignorou-a-inseguran%C3%A7a-dos-fundos-de-pens%C3%A3o-causadoras-de-suic%C3%ADdios-no-Brasil

 

[11] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Reforma da Previdência: União – RPPS foi segregado e tem déficit bilionário crescente. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 14.02.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/14/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Setor-p%C3%BAblico-da-Uni%C3%A3o-%E2%80%93-RPPS-foi-segregado-e-tem-d%C3%A9ficit-bilion%C3%A1rio-crescente

 

[12] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Funcionalismo público derrubou desconto de 22% para cobrir déficit da Previdência. Blog idade com dignidade,16/maio/2018. Disponível em:

https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/05/16/Funcionalismo-p%C3%BAblico-derrubou-desconto-de-22-para-cobrir-d%C3%A9ficit-da-Previd%C3%AAncia

 

[13] Marchinha “Vota, mas não volta”: https://www.youtube.com/watch?v=wBnzpXRujbg

 

Reprodução liberada gratuitamente deste artigo, desde que citada a fonte.

 

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