Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

Mais ...

Reforma da Previdência de Guedes (Parte 1): foi aprovada pela “velha política” do toma lá dá cá?

A aprovação da reforma da Previdência coloca em xeque a democracia brasileira. A aposentadoria – direito fundamental do povo brasileiro – teria sido objeto de negociata? Segundo o jornal Folha de São Paulo, cada deputado teria recebido R$ 40 milhões em emendas pela aprovação[1]. Fazendo uma continha simples: 48 deputados x R$ 40 milhões = R$ 1.920.000.000,00.


Em apertada síntese, a PEC transfere as contas dos jovens para os banqueiros e deixa os planos antigos, segregados, gerando déficit bilionário para os antigos trabalhadores e servidores pagarem, tal como vem ocorrendo nos miseráveis fundos de pensão.


1. Povo brasileiro está refém da PEC DAS INVERDADES


A volta da barganha fere a mais singela noção de democracia porque o povo, apesar da liberdade de escolha dos parlamentares pelo voto, não tem poder algum. O povo está refém de uma situação nunca vista: a aprovação de um projeto danoso, todo amparado mentiras. A maior delas é a transferência da Previdência pública do Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio dos servidores da União para o vulnerável e inseguro sistema de fundos de pensão, noticiado como “poupança”.


Esses deputados não teriam visto as 6 (seis) inconstitucionalidades, as 3 (três) regras perigosas e as 10 (dez) mentiras? Elas foram abordadas detalhadamente em 9 (nove) artigos anteriores intitulados “Nova Previdência de Guedes”, inclusive com envio de Carta Aberta aos responsáveis pela CCJ.


Agora, com a certeza de que não existe nada de “novo” nessa proposta de reforma, e também porque o processo de votação voltou para a “velha política”, o título deste e dos próximos artigos foi atualizado.


2. Vítimas dos fundos de pensão tiveram o holerite zerado em abril


Neste mês, explodiu a maior tragédia dos fundos de pensão brasileiros: o holerite quase zerado das muitas vítimas do fundo de pensão Economus (do Banco Nossa Caixa, hoje incorporada pelo Banco do Brasil). Muitos receberam apenas R$ 1,00 ou R$ 2,00, enquanto vieram com a mensagem: "Não foi debitado o plano de saúde porque senão seria negativo". A complementação de aposentadoria deles foi corroída por regras lesivas, pelo desconto extraordinário para cobertura de déficit do fundo de pensão e pelo aumento do plano de saúde, também elevado pela segregação (transferência dos novos para outro plano).


O Brasil não pode continuar ignorando os efeitos nefastos da segregação. Caso essa PEC das Mentiras seja aprovada pelo Congresso Nacional, será esse o futuro nebuloso de todo o povo brasileiro: passar fome e depender do Sistema Único de Saúde - SUS.


3. Veja como votaram os deputados


Eis a seguir a lista da votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ:


3.1. Votaram A FAVOR da PEC 06/2019 os seguintes deputados


Felipe Francischini (PSL-PR) Sim

Bia Kicis (PSL-DF) Sim Caroline de Toni (PSL-SC) Sim Daniel Freitas (PSL-SC) Sim Delegado Marcelo (PSL-MG) Sim Delegado Waldir (PSL-GO) Sim Nicoletti (PSL-RR) Sim Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Sim Beto Rosado (PP-RN) Sim Hiran Gonçalves (PP-RR) Sim Marcelo Aro (PP-MG) Sim Margarete Coelho (PP-PI) Sim Darci de Matos (PSD-SC) Sim Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) Sim Edilazio Junior (PSD-MA) Sim Fábio Trad (PSD-MS) Sim Stephanes Junior (PSD-PR) Sim Arthur O. Maia (DEM-BA) Sim Bilac Pinto (DEM-MG) Sim Geninho Zuliani (DEM-SP) Sim Paulo Azi (DEM-BA) Sim Alceu Moreira (MDB-RS) Sim Celso Maldaner (MDB-SC) Sim Herculano Passos (MDB-SP) Sim Márcio Biolchi (MDB-RS) Sim Gelson Azevedo (PR-RJ) Sim Giovani Cherini (PR-RS) Sim Marcelo Ramos (PR-AM) Sim Sergio Toledo (PR-AL) Sim João Campos (PRB-GO) Sim João Roma (PRB-BA) Sim Lafayette Andrada (PRB-MG) Sim Luizão Goulart (PRB-PR) Sim Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim Samuel Moreira (PSDB-SP) Sim Shéridan (PSDB-RR) Sim Paulo Martins (PSC-PR) Sim Maurício Dziedrick (PTB-RS) Sim Diego Garcia (PODE-PR) Sim Léo Moraes (PODE-RO) Sim Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) Sim Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Sim Luis Tibé (AVANTE-MG) Sim Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Sim Pastor Eurico (PATRI-PE) Sim Enrico Misasi (PV-SP) Sim Gilson Marques (NOVO-SC) Sim


3.2. Votaram contra a PEC 06/2019 os seguintes deputados


Afonso Motta (PDT-RS) Não Eduardo Bismarck (PDT-CE) Não Gil Cutrim (PDT-MA) Não SubtenenteGonzaga (PDT-MG) Não Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Não Alencar S. Braga (PT-SP) Não Joenia Wapichana (REDE-RR) Não José Guimarães (PT-CE) Não Maria do Rosário (PT-RS) Não Nelson Pellegrino (PT-BA) Não Patrus Ananias (PT-MG) Não Paulo Teixeira (PT-SP) Não Danilo Cabral (PSB-PE) Não João H. Campos (PSB-PE) Não Júlio Delgado (PSB-MG) Não Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Não Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não


Não há dúvida de que o país precisa mudar, precisa tratar o trabalhador e a aposentadoria com um mínimo de dignidade.

[1] Governo dará R$ 40 mi em emendas a cada deputado que votar pela reforma. Folha de São Paulo, 24/abril/2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-dara-r-40-mi-em-emendas-a-cada-deputado-que-votar-pela-reforma.shtml Acesso em 25.04.2019.

Reprodução liberada gratuitamente, desde que citada a fonte.

#ReformadaPrevidência #PECdasinvercades #Deputadosquevotaramafavordareforma #NovaPrevidência

© 2017 por Idade com Dignidade. Direitos autorais reservados da autora.