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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Nova Previdência de Paulo Guedes (Parte 6): OAB está realizando audiências públicas em todo o país para debater o assunto

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB já está realizando audiências públicas em todo o país para debater a reforma da Previdência. A decisão foi tomada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, conforme nota divulgada no site da entidade, reproduzida ao final deste artigo.

 

Importante ressaltar o caráter democrático da OAB porque são convidados representantes do governo, parlamentares, autoridades e entidades de classe. Todos podem se manifestar a favor ou contra.

 

No dia 26.03.2019, a OAB Seccional São Paulo realizou uma audiência pública, mas, apesar do convite, nenhum representante da equipe de Paulo Guedes compareceu. Ninguém quis enfrentar a análise do texto à luz da legislação vigente.

 

Nesse evento, estiveram presentes o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, o presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, além de vários especialistas.  Dentre os assuntos discutidos na audiência pública paulista, destacamos:

 

1. Discussão da reforma em redes sociais. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz criticou as discussões nas redes sociais, nos seguintes termos: “Esse debate não pode ser feito à luz da lógica das redes sociais. O Brasil não pode se tornar ainda mais desigual”. 

 

2. Falta de transparência e de dados. A queixa maior de todos os palestrantes foi a falta de cálculos atuariais capazes de dar suporte à reforma. Não foi apurado o custo de transição de um sistema para outro. Como bem evidenciou nossa pesquisa, a adoção do regime de capitalização para os novos trabalhadores levará, irremediavelmente os dois regimes anteriores, no caso o Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio dos servidores – RPPS ao déficit bilionário decorrente da quebra do pacto entre as gerações (necessidade de 4 contribuintes ativos para custear 1 benefício de inativo). Esse fenômeno já aconteceu no Brasil, primeiro nos fundos de pensão, nos Planos de Benefício Definido – BD (solidários e de conta coletiva), e depois no Regime Próprio dos Servidores Públicos – RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. É uma reforma em aberto; é como assinar um cheque em branco porque esse custo devia ter sido apurado previamente.

 

3. Desconstitucionalização. Foi outra crítica relevante porque a reforma atinge cláusulas pétreas, relegando questões relevantes para lei complementar, hierarquicamente inferior. É um retrocesso!

 

4. Lei Complementar de iniciativa só do Poder Executivo. Esse detalhe foi muito bem percebido pela Professora Fiorella Ignácio Bartallo. Apenas o RPPS da União, previsto no artigo 40 da CF, está sujeito a essa regra por força do artigo 61, § 1º, letra “c” da CF/88. O Regime Geral, não (art. 201 da CF/88). Seria um dirigismo governamental inaceitável sobre a Previdência (INSS) porque não existe previsão constitucional nesse sentido.

 

5. Conselho Federal de Economia é contra a reforma da Previdência. Causou surpresa a manifestação do presidente do Conselho Federal de Economia, Wellington da Silva, quando disse que o referido Conselho é contra a reforma da Previdência. 

 

6. Rejeição absoluta pelo sistema de capitalização. Todos se manifestaram contra a capitalização, que já foi rejeitada por 18 países. Todos foram contra a transferência da Previdência para os bancos.

 

7. Europa está reconstruindo os sistemas públicos de previdência. Uma excelente contribuição do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi a alusão a uma pesquisa feita pela Organização Internacional do Trabalho – OIT intitulada “Revertendo as privatizações da Previdência – Reconstruindo os sistemas públicos na Europa”. Fomos pesquisar e descobrimos que os outros países não fizeram cálculo prévio do custo de transição entre os regimes. Logo, o Brasil não pode cometer esse erro.

 

8. Ilegalidade das contribuições extraordinárias dos servidores públicos. A reforma da Previdência estabeleceu contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. É uma afronta ao artigo 2º da Lei que rege o Regime Próprio dos Servidores – RPPS (Lei nº 9.717/98), segundo a qual o déficit deve ser coberto pelo próprio ente federativo. Como apurado em nossa pesquisa, o RPPS da União tem um déficit bilionário crescente, com pico no ano de 2035 e só termina no ano de 2.103.  Injusto seria jogar esse ônus sobre os ombros do funcionalismo público. 

 

9. Fundos de pensão – insegurança jurídica. Muito embora a reforma da Previdência tenha ignorado a insegurança jurídica dos fundos de pensão, esse assunto precisa ser inserido na PEC 06/2019. Toda uma geração de trabalhadores foi cobaia de um sistema repleto de falhas estruturais graves, além de estar dominado pela ingerência patronal e política. 

 

Reproduzimos a seguir a nota divulgada no site da OAB determinando a realização de audiências públicas nas Seccionais de todo o país para debater a reforma da Previdência[1].

 

OAB debaterá reforma da Previdência em audiências em todo o país

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, defendeu nesta terça-feira (26) que os debates sobre as propostas de reforma da previdência aconteçam baseados em dados, fatos e números da seguridade social. Participando de uma audiência pública organizada pela OAB-SP, Santa Cruz criticou a falta de transparência e a dificuldade em se obter informações fidedignas acerca do impacto das alterações nas contas da previdência e na proteção social dos trabalhadores brasileiros.

 

“É muito importante que a advocacia tenha uma posição sólida em relação à reforma da previdência, mas não podemos cair em uma discussão sem dados, sem consistência sobre esse tema. Não vamos abrir mão de debater o problema, mas a falta de transparência atrapalha. Precisamos ser porta-vozes de uma reforma que seja justa, de um projeto de Brasil melhor, não de um projeto de Brasil ainda mais violento nas suas relações sociais”, afirmou Felipe Santa Cruz, na OAB-SP.

 

O presidente da OAB Nacional também anunciou que a entidade pretende espalhar o debate pelo país, abrindo espaço para a produção de conteúdo técnico produzido por entidades da sociedade civil e pela Advocacia brasileira. “Temos realidades diferentes dos trabalhadores no país e por isso o tema tem que ser debatido de forma exaustiva. Para isso, precisamos da nossa capacidade de juntar os operadores e de produzir textos teóricos, fazer a divulgação desses dados nos nossos canais. Parabenizo a OAB-SP pela iniciativa desse debate e vou encaminhar um ofício do Conselho Federal pedindo para que a experiência daqui se replique nas demais Seccionais da Ordem em todo o Brasil”, disse Santa Cruz.

 

O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também afirmou que a transparência será fundamental para um debate qualificado da reforma da previdência. “É necessário que tenhamos acesso aos dados, porque somente a partir da compreensão dos números é que poderemos tentar diminuir as desigualdades no nosso país. É inadmissível que em todas as ocasiões em que esse pretenda a implementação de mudanças, as dificuldades sempre acabem sendo suportadas por aqueles menos favorecidos e que possuem menos proteções”, afirmou o presidente da Seccional paulista da Ordem.

 

No dia 30 de abril, a partir das 9h, o Conselho Federal da OAB, em Brasília, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, realizará uma audiência pública para discutir a reforma da Previdência, sobre a proposta de reforma da previdência[2].

 

O Brasil inteiro está mobilizado em defesa da Previdência; todos querem uma reforma digna. Várias instituições colaboraram fornecendo dados, pesquisas, tudo para ajudar o país a sair da crise. Voltaremos ao assunto no próximo artigo.  

 

[1] OAB debaterá reforma da Previdência em audiências em todo o país. OAB, 26/mar/2019. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/57093/oab-debatera-reforma-da-previdencia-em-audiencias-em-todo-o-pais?utm_source=4562&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

 

[2] Conselho Federal realiza audiência pública para debater a Reforma da Previdência. OAB, 01/abril/2019. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/57105/conselho-federal-realiza-audiencia-publica-para-debater-a-reforma-da-previdencia

 

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