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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Reforma da Previdência: o projeto dos irmãos Abraham e Arthur Weintraub

Os irmãos Arthur e Abraham Weintraub apresentaram ao Presidente Jair Bolsonaro o projeto de um novo sistema de aposentadoria e poupança, assinado também por Onyx Lorenzoni e Giuseppe Ludovico. O projeto é totalmente diferente dos demais já publicados pela mídia.

 

Publicamos uma síntese do referido projeto por considerar importante que o mesmo seja conhecido pelo povo brasileiro. Comecemos pelos autores:

 

Arthur Bragança de Vasconcelos Weintraub é mestre e doutor em Direito Previdenciário pela USP. Além de ser professor de Direito Atuarial e Previdenciário da Unifesp, é pesquisador convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. Ele participou da Audiência Pública da Reforma da Previdência em março/2017. Profundo conhecedor do Direito Previdenciário, tem livro publicado sobre a Previdência Privada (e Previdência Complementar)[1].


Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub é o atual secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República. É economista, mestre em Administração na área de Finanças pela Faculdade Getúlio Vargas e professor de Economia e Finanças da UNIFESP, além de pesquisador do CES.

 

Onyx Lorenzoni foi Deputado Federal e é o atual Ministro-Chefe da Casa Civil.

 

Giuseppe Ludovico é Professor de Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade de Milão e pesquisador do CES.

 

Apresentamos a seguir os trechos do projeto de um novo sistema de aposentadoria e de poupança, ambos com ideias inovadoras. A íntegra do documento está disponível no site da Revista Brasileira de Previdência, da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp[2].

 

1. Aposentadoria fásica

 

A ideia é permitir que o trabalhador pobre possa começar a receber uma antecipação da aposentadoria quando atingir os 55 anos de idade. Eis um trecho do projeto:

 

O envelhecimento progressivo da população é uma questão que afeta o mundo inteiro, inclusive o Brasil (WEF, 2017). Por isso a reforma da previdência não pode esperar muito tempo.

 

Como proposta de reforma da previdência brasileira, a aposentadoria fásica, segundo Weintraub (2016), seria implementada para proteger os trabalhadores e a trabalhadoras braçais. Atualmente, essas pessoas sonham em atingir os 65 anos se homem ou 60 se mulher para poder obter aposentadoria por idade. O pobre não consegue ter 30 ou 35 anos de contribuição no Brasil. Quem se aposenta com 50/55 anos hoje é justamente quem pertence aos “domicílios mais ricos”, como dizem as notórias estatísticas oficiais. Os pobres são esquecidos em termos de previdência.

 

Importante frisar que previdência é contribuição. Está na Constituição Brasileira. Logo, mesmo o pobre para se aposentar deve contribuir. Mas não se pode punir o pobre que contribui diante do pobre que não contribui. Receber benefício sem contribuir é Assistência Social, mecanismo correto de justiça social, mas que não é previdência (Persiani, 2014, 27). A desordem com essas contas e ignorância aos princípios basilares do Direito Atuarial já se mostrou populismo dos mais perversos, dado que os trabalhadores formalizados são os que pagam pela assistência social aos excluídos.

 

Logo, o conceito fásico de aposentadoria seria aplicado para permitir ao pobre que atinja 55 anos por exemplo, que passe a receber uma antecipação de sua aposentadoria. Imagine um pedreiro, ou uma diarista, que sempre trabalharam dessa maneira braçal. Quando atingem 55 anos a força laboral começa a faltar. Mas a pessoa não está incapaz. O pedreiro não aguenta mais erguer dez muros por dia. A diarista não aguenta mais trabalhar em várias residências com essa idade. Então o INSS passaria a pagar a antecipação da aposentadoria fásica, como um fôlego financeiro a essas pessoas tão necessitadas: 25% do Salário Mínimo já aos 55 anos, subindo gradualmente com a idade até atingir 100% do S.M. ou mais.

 

Democraticamente, e de forma direta, os verdadeiros trabalhadores deste país poderiam decidir, por meio de um plebiscito. Assim como no plebiscito das armas, que foi feito em tempos recentes, um plebiscito sobre previdência deveria ser feito. Os mais ricos devem ganhar mais de aposentadoria às expensas dos pobres e gerações futuras? Os trabalhadores braçais devem arcar com os custos assistenciais do excluídos? Claro que não.

 

Some-se a isso que mesmo pessoas sem estudos que não exercem trabalho braçal penoso, como porteiros de condomínios, se beneficiam com a aposentadoria fásica, pois tais trabalhadores quando ficam desempregados não encontram facilmente emprego depois dos 50 anos. E tudo estaria envolto num sistema institucionalizado e nocional, que protege o segurado contra desmandos políticos dentro do INSS. Cada um saberá quanto pagou para o INSS ao longo da vida, como acontece nos sistemas mais desenvolvidos (Ludovico, 2017). Tente-se obter um extrato hoje do quanto um segurado pagou ao INSS. Não existe. Quantos dias, meses e anos já se contribuiu é factível. Mas o quanto financeiramente o trabalhador aportou ou contribuiu, ninguém sabe; nem o INSS. Com a reforma fásica e o PIÁ (Plano Individual de Aposentaoria) isso é possível, protegendo-se assim quem deve ser protegido.

 

Defende-se aqui, outrossim, que o INSS deve ser impermeável a ingerência política. Deve ser um instituto totalmente profissional, com autonomia institucional e mandato dos dirigentes, que podem ser demitidos se não atingirem certas metas atuariais de proteção dos segurados.

 

Desta forma, todos os trabalhadores ganhariam a aposentadoria fásica e, caso contribuam com mais, poderiam receber até atingir um limite de quatro Salários Mínimos. Estamos tratando nesse limite de quase 80% dos trabalhadores brasileiros. E quem ganha acima disso poderia utilizar a estrutura do PIÁ.

 

O governo quer na atual reforma (junho de 2017) que uma alternativa, para quem deseja ganhar mais de aposentadoria, seja os fundos de pensão. Pergunte-se aos carteiros brasileiros o que eles acham do seu fundo de pensão. Déficits bilionários. A história dos fundos de pensão no mundo, inclusive no Brasil, é péssima. Cientificamente, não se pode recomendar esse tipo de previdência privada para as pessoas. O FUNPRESP que os governos Lula e Dilma criaram para os funcionários públicos é um fracasso completo, em termos técnicos e práticos. Ninguém quer arriscar de ser participante. Mesmo com o governo contribuindo junto.

 

O Funpresp, que foi criado em 2012 e operando efetivamente desde fevereiro de 2013, tem como patrocinadores todos os órgãos do Poder Executivo Federal, suas autarquias e fundações, e ainda a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União. Para cada real contribuído pelo funcionário público, a União deposita o mesmo valor. Mesmo assim, quase ninguém acredita neste modelo falido.

 

Vamos aos números:

Em março de 2017, o TOTAL de participantes era de apenas 40 mil pessoas (40.883), com um patrimônio total de R$ 483 milhões. Mesmo o governo dobrando tudo que o funcionário depositar, ninguém quer. É um fracasso.

 

Comparativamente, sem incentivo fiscal algum, o Tesouro Direto tem 1,3 milhão de participantes (março 2017). 70 mil novos participantes somente no mês de março de 2017. Destes novos participantes, 50 mil são mulheres (70% do total dos novos investidores). Isto mesmo, somente no mês de março, o total de novos investidores é quase o dobro do montante de contribuintes que o Funpresp amealhou em toda sua existência.

 

Os atuais planos abertos de previdência privada também não são a alternativa no Brasil. Em uma significativa parcela dos casos, as taxas de gestão e de administração dos PGBLs e VGBLs são indevidamente altas, superiores a 3% ao ano, enquanto que o justo estaria mais próximo de 0,5% ao ano. A classe média, movida pela preocupação com o futuro e atraída por incentivos fiscais governamentais, tem ampliado o montante aportado nessa estrutura, porém, os maiores beneficiários acabam sendo os bancos. Tal nível de remuneração somente seria justificada diante de um desempenho consistentemente elevado e que agregasse valor ao investidor. Todavia, mais de 80% da indústria tem desempenho similar aos fundos de investimento de varejo, performando abaixo de seus benchmarks.

 

Aliás, a questão do baixo desempenho dos fundos de investimento ativos, vis à vis taxas de gestão e administração, não é um problema brasileiro. O sucesso mundial de fundos passivos com baixos custos de carregamento, com destaque aos ETFs, está amplamente corroborado por estudos acadêmicos.

 

1.2. O Plano Individual de Aposentadoria - PIÁ

 

Eis agora o Plano Individual de Aposentadoria – PIÁ, uma espécie de poupança, nos moldes do Tesouro Direto: 

 

PIÁ

Apresenta-se aqui uma alternativa coerente e moderna, dentro de um conceito brasileiro que teve sucesso sem que se lucre em cima dos brasileiros. O plano individual de aposentadoria – PIÁ – se pauta na criação de uma plataforma similar (não igual) ao Tesouro Direto. O PIÁ seria um Tesouro Direto adaptado para fins previdenciais, com isenção tributária, pois hoje paga-se imposto sobre os ganhos de capital. Também seria ampliado o leque de ativos disponíveis, como títulos ligados à infraestrutura, ações ou mesmo fundos de investimento.

 

Importante frisar que, atualmente, grandes investidores podem aplicar em produtos com isenção fiscal. Assim como o Tesouro Direto fez para os Títulos Públicos Federais, o PIÁ democratizaria o acesso ao Mercado de Capitais, permitindo enfermeiros, marceneiros, médicas, engenheiras e funcionários públicos, entre outros, a investir em produtos mais eficientes.

 

Poupança interna e solução nacional de desenvolvimento

Todavia, um dos aspectos mais importantes e “nunca antes mencionado na história do Brasil” é libertar nosso país do capital internacional.

 

O Brasil precisa elevar seus investimentos produtivos para crescer. Antes desta última crise, já investíamos pouco. A relação de todos os Investimentos em relação ao PIB foi de 18,3% em 2015 (IBGE). No ano passado foi ainda pior: 17% do PIB ou até abaixo disso, pois os números são preliminares.

Para crescermos 4% ao ano, sustentavelmente, precisamos ter a taxa de investimento de 22% em relação ao PIB.

 

Na América Latina, os países que têm crescido, investem ao redor de 25% do PIB. Não podemos depender dos bancos internacionais para nos financiarmos. Como sempre foi feito no Brasil, não vai dar certo. Nunca deu.

Em algum momento o Brasil vai voltar a crescer, as pessoas ficarão mais otimistas, voltaremos a investir e, quando isso ocorrer, a taxa de juros, que está em queda, vai voltar a subir. Para investir 22% do PIB, alguém precisa financiar. O total poupado pelos brasileiros é 15,5% do PIB (2015). Esse número precisa subir pelo menos para 20% do PIB.

 

Hoje, com a baixa utilização da capacidade instalada e desemprego em patamares recordes, o Brasil poderia crescer sem gerar pressão inflacionária. Todavia, superado o momento de crise política e econômica profunda, o crescimento será mais consistente e essa vulnerabilidade estrutural do país novamente se manifestará.

 

A discussão em torno de um projeto novo é bem-vinda, sobretudo num momento crucial como este, quando toda uma geração de trabalhadores foi cobaia de um sistema de Previdência Complementar totalmente vulnerável, dominado pela ingerência patronal e política.

 

A reforma da Previdência precisa ser amplamente discutida, e não imposta como vem ocorrendo no país, tanto na PEC 287 (reforma de Temer) quanto nos estados e municípios.  O Brasil precisa dar um destino digno aos recursos garantidores da aposentadoria do povo brasileiro.

 

[1] WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcelos. Previdência Privada: Atual conjuntura e sua função complementar ao regime geral da Previdência Social. 2ª ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2003.

 

[2] Poupança individual de aposentadoria. Revista Brasileira de Previdência, 12/jun/2017. Disponível em: http://revbprev.unifesp.br/index.php/edicoes-anteriores/80-poupanca-individual-de-aposentadoria-pia Acesso em 17.01.2019.

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