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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Previdência Complementar: Cofres continuam abertos à ingerência política e à corrupção

Só depois que o déficit dos fundos de pensão subiu mais de 700% em 4 anos e ultrapassou a casa dos R$ 70 bilhões de reais, o órgão fiscalizador Previc resolveu agir para reforçar a fiscalização. Ainda assim, os cofres dos fundos continuam escancarados, à disposição da ingerência política e da corrupção.

 

1. Reforço na fiscalização – Entidades Sistemicamente Importantes (ESI)

 

Depois da constatação de déficits bilionários nos anos de 2012 a 2016, a Previc passou a supervisionar e fiscalizar com maior rigor os fundos de pensão mais deficitários ou investigados, assim como os de maior porte do país. Para tanto, estabeleceu os critérios de relevância e de porte, este último em caráter preventivo para proteger os maiores fundos.

 

Por esses dois critérios, a Previc selecionou 17 (dezessete) fundos de pensão como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), as quais terão a fiscalização reforçada. São elas: Petros (Petrobrás), Postalis (Correios), Funcef (Caixa Econômica Federal), Previ (Banco do Brasil), Fapes (BNDES), Fatl, Forluz, Funcesp, Fundação Copel, Real Grandeza (Furnas), Sistel (Oi, Tim, Telefonica), SP-Prevcom, Valia (Vale do Rio doce), Banesprev (Banespa), Funpresp-Exe (Servidores Públicos da União – Executivo e Legislativo), Funpresp-Jud (Servidores Públicos da União – Judiciário) e Itaú Unibanco[1].

 

No entanto, esse "reforço" na fiscalização trouxe mais gastos para os participantes na medida em que esses fundos tiveram de implantar um Comitê de Auditoria instituído pela Resolução CNPC nº 27 de 06.12.2017. Esse comitê, criado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, é formado por um grupo de 3 (três) a 5 (cinco) integrantes, com mandato de 3 (três) anos. O custo dessa implantação é definido pelo conselho deliberativo do fundo (com voto de minerva patronal), mas será pago pelos participantes.

 

O problema é que esse reforço só ocorreu em 17 (dezessete) dos mais de 220 fundos deficitários existentes no país. Os demais continuam vulneráveis, sujeitos aos efeitos nefastos da má gestão e da corrupção sistêmica que assolou o país. 

 

A crítica maior feita pela Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão - Anapar a esse comitê é a usurpação da competência do conselho fiscal, eleito pelos participantes (com voto de minerva dos participantes do fundo)[2]. 

 

A Anapar é integrante minoritária do CNPC – Conselho Nacional da Previdência Complementar, órgão composto por 7 (sete) entidades governamentais e patronais, e apenas uma entidade dos participantes dos fundos de pensão.

 

2. Déficit de R$ 63 bilhões de reais foi jogado sobre os ombros dos aposentados

 

O desastre dos fundos de pensão brasileiros não tem precedentes. Em março/2018, segundo noticiou o Jornal do Brasil, a Previc divulgou um déficit de apenas R$ 28,8 bilhões. Porém, como bem demonstrou a citada reportagem, a Previc não considera o déficit renegociado. No ano de 2017, houve aprovação de planos de equacionamento de déficit no valor de R$ 63 bilhões[3].

 

Como demonstrado neste blog desde outubro/2017, nos últimos anos os trabalhadores foram surpreendidos com os déficits bilionários. De 2012 a 2016, os déficits subiram mais de 700%. Eis os números desse período[4]:

 

2012:   9 bilhões

2013: 21 bilhões

2014: 31 bilhões

2015: 77,8 bilhões

2016: 70,6 bilhões

2017: 77,6 bilhões

2018: 28,8 bilhões 

 

Portanto, não houve redução do déficit bilionário em 2018. Houve apenas renegociação através de descontos compulsórios incidentes sobre milhares de trabalhadores, a maioria composta por aposentados, idosos. 

 

O desconto compulsório mensal no holerite de mais de 300.000 aposentados é cruel e desumano. Em alguns casos chegou a patamares assustadores como na Fundação Petros (da Petrobrás) e na Fundação Banrisul (do Bando do Rio Grande do Sul). Além delas teve o do Economus (do Banco Nossa Caixa, hoje Banco do Brasil) e da Funcef (Caixa Federal), dentre outros.  Eis os percentuais dos casos mais graves já demonstrados neste blog:

 

        Petros. . . . . . :   74,69%

        Banrisul. . . . . :  30 a 40%

        Economus. . . :  24,73% 

        Postalis. . . . . :   20,65%

 

Esses percentuais são compostos por diversas alíquotas, cada uma com um prazo distinto, entre 16 e 20 anos. Quanto mais antigo for participante do fundo, maior será o número de alíquotas. 

 

3. Cofres continuam escancarados à ingerência política e à corrupção

 

O sistema de Previdência Complementar foi prejudicado pelo voto de Minerva e pela ingerência patronal e política, e continua com os cofres escancarados.

 

3.1.  Voto de Minerva retirou o controle dos participantes  

 

O voto de Minerva do patrocinador no conselho deliberativo transformou a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão em letra morta, como demonstrado neste blog[5].

 

3.2. Ingerência patronal e política abriu os cofres à má-gestão e corrupção

 

A ingerência patronal e política foi instituída no Brasil pelo Decreto nº 4.678 de 24.04.2003, que criou o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, composto por 7 entidades patronais e governamentais e apenas 1 (uma) dos participantes dos fundos de pensão[6].

 

Dessa forma, a demissão em massa passou a ser um “bom negócio” para empregadores, uma vez que os trabalhadores, ao sair antes de implementar as condições para a aposentadoria, levavam apenas as suas contribuições pessoais, deixando nos fundos de pensão as contribuições patronais. Essa norma permitiu a demissão em massa nas incorporações e nas privatizações, com o intuito de ocultar os rombos deixados pela má-gestão e pela corrupção.

 

Posteriormente, em 03 de março de 2010, o Decreto nº 7.123 criou o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, também mantendo a disparidade de 7 x 1; mantendo a ingerência política. 

 

4. Sistema caminha para as mãos dos banqueiros

 

Como demonstrado neste blog, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 287-A/2016 para permitir que a previdência complementar possa ser provida por entidades abertas. Significa a extinção do controle de gestão pelos participantes, característico das entidades fechadas; significa suprimir os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão[7].   

 

5. Audiência pública buscou soluções para a insegurança jurídica da Previdência Complementar

 

No dia 27/07/2018, aconteceu em Brasília, uma audiência pública em busca de sugestões para melhoria da (falha) legislação da Previdência Complementar. A Anapar (representante dos participantes no CNPC) participou e divulgou um boletim, nos seguintes termos[8]:

 

Propostas de melhoria na legislação das EFPCs são discutidas em audiência pública

A Anapar participou hoje (27), juntamente com outras entidades, da audiência pública sobre governança do regime de previdência complementar, realizado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília. Três palestrantes foram convidados a fazer apresentações sobre o tema: Joaquim Rubens Santos, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Luiz Roberto Romero, Diretor Acadêmico de Pós-Graduação e Educação Executiva da ESPM-Rio e consultor da Previ e o advogado Fábio Junqueira de Carvalho.

 

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, foram recebidas 63 propostas ao todo. A Anapar colaborou com 13, que podem ser acessadas aqui. Todas as contribuições para melhorias na legislação das EFPCs sugeridas pela Anapar têm foco na defesa dos participantes, conferindo-lhes mais poder na gestão, com a paridade na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e fim do voto de qualidade.  “O nosso propósito de estar aqui hoje é justamente defender a maior inclusão dos participantes, que têm sido vítimas de exclusão em relação à sua participação no processo decisório do fundos de pensão”, ressalta Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.

 

O advogado Fábio Junqueira falou sobre a importância de fortalecer a previdência complementar fechada. O jurista lamenta que a modalidade venha crescendo menos que a previdência aberta e não vê razão para isso, porque as entidades de previdência complementar fechadas são mais vantajosas para os participantes e se constituem em importante instrumento de acumulação de poupança de longo prazo. Dr. Fábio também defendeu mandatos, autonomia financeira, independência administrativa e a segregação de funções do CNPC e Previc. “O CNPC está enfraquecido, desidratado. A formatação precisa ser melhorada com menos assentos do governo, já que os fundos de pensão são de natureza privada e não de ordem pública”.

 

Ao final da audiência, o presidente da Anapar teve a oportunidade de falar por alguns minutos sobre as propostas apresentadas e a importância de devolver o poder aos participantes. Ele também criticou a atuação da Previc e clamou por indicações de dirigentes com experiência na área. “Não é admissível que um fiscal, com o poder e a prerrogativa de analisar os processos e imputar penalidades aos gestores, não tenha experiência acerca da matéria que fiscaliza”, concluiu (Grifos nossos). 

 

Esse boletim da Anapar confirma a insatisfação do setor com a falha na atuação da Previc e com a ingerência patronal e política denunciadas neste blog. 

 

6. Insegurança jurídica está impedindo a migração dos servidores públicos para a Funpresp

 

É exatamente essa insegurança jurídica, denunciada há quase um ano neste blog, que está impedindo a migração do funcionalismo público para a Funpresp. O prazo foi prorrogado pela quarta vez, agora através da Medida Provisória 853, de 26/09/2018, dando prazo até 29.03.2019.  Mas não adianta só prorrogar prazo, é preciso solucionar as falhas do sistema para que os servidores possam migrar com segurança para o sistema de contas individuais. A redução do déficit do RPPS interessa, não só à União, mas a todo o povo brasileiro. 

 

Conclusão. É preciso fechar os cofres dos fundos de pensão e restabelecer a segurança jurídica de todo o sistema de Previdência Complementar, de modo a garantir a dignidade do trabalhador aposentado. É pena que os fundos de pensão tenham ficado de fora da reforma da Previdência.

 

A aposentadoria é um direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIV. Logo, a Previdência Complementar que a complementa também o é, e precisa ser tratada com dignidade. 

 

Atualizado em 10.05.2019,                                           

 

[1] Previc aprimora Supervisão Prudencial e dispõe sobre Entidades Sistemicamente Importantes e procedimentos para habilitação de dirigentes. Previc, 29/maio/2017. Disponível em: http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/Noticias/previc-aprimora-supervisao-prudencial-e-dispoe-sobre-entidades-sistemicamente-importantes-e-procedimentos-para-habilitacao-de-dirigentes Acesso em 30.04.2018.

 

[2] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Conselho fiscal foi neutralizado. Participação dos trabalhadores nos fundos de pensão é letra morta. Blog Idade com dignidade, 08/fev/2018. Disponível  em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/08/Conselho-fiscal-foi-neutralizado-Participa%C3%A7%C3%A3o-dos-trabalhadores-nos-fundos-de-pens%C3%A3o-%C3%A9-letra-morta

 

[3] Fundo de pensão reduz déficit em quase R$ 50 bilhões. Jornal do Brasil, 12/ago/2018. Disponível em: http://www.jb.com.br/economia/noticias/2018/08/12/fundo-de-pensao-reduz-deficit-em-quase-r-50-bilhoes/ Acesso em 12.08.2018.

 

[4] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Déficits dos fundos de pensão não param de crescer. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 11/out/2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/10/11/D%C3%A9ficits-dos-fundos-de-pens%C3%A3o-n%C3%A3o-param-de-crescer

 

[5] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Ingerência patronal e política está destruindo os fundos de pensão (Parte 1). Blog Idade com Dignidade, São Paulo, 13/nov.2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/10/20/Inger%C3%AAncia-patronal-e-pol%C3%ADtica-est%C3%A1-destruindo-os-fundos-de-pens%C3%A3o-Parte-1

 

[6] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Ingerência patronal e política está destruindo os fundos de pensão (Parte 2). Blog Idade com dignidade, 13/nov/2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/11/13/Inger%C3%AAncia-patronal-e-pol%C3%ADtica-est%C3%A1-destruindo-os-fundos-de-pens%C3%A3o-Parte-2

 

[7] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. A dura vida das cobaias da Previdência Complementar no Brasil. Blog idade com dignidade, 25.06.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/06/25/A-dura-vida-das-cobaias-da-Previd%C3%AAncia-Complementar-no-Brasil

 

[8] Propostas de melhoria na legislação das EFPCs são discutidas em audiência pública. Anapar, 27/jul/2018. Disponível em: https://www.anapar.com.br/propostas-de-melhoria-na-legislacao-das-efpcs-sao-discutidas-em-audiencia-publica-2/ Acesso em 01.08.2018.

 

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