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Sobre a Autora 

Fátima Diniz Castanheira é advogada em São Paulo, especializada em Direito dos Contratos e pesquisadora independente da previdência complementar patrocinada – fundos de pensão.

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Funcionalismo público derrubou desconto de 22% para cobrir déficit da Previdência

O funcionalismo público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal foi surpreendido com a ameaça de um desconto compulsório de 22% para cobertura do déficit da Previdência – RPPS. Um Projeto de Lei do Senado nº 395/2017, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) estava tramitando na surdina. Já havia chegado nas comissões terminativas, sem nenhuma discussão em plenário e sem conhecimento da classe prejudicada.

 

Felizmente foi descoberto a tempo. Em 30.04.2018, a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal – ANFIP divulgou um artigo intitulado “Na surdina, PL aumenta para 22% alíquota suplementar dos servidores”. Eis um trecho[1]:

 

“Sob o argumento de compensação financeira, impacta gravemente os servidores públicos ao aumentar para até 22% a alíquota suplementar no caso de déficit comprovado dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

 

O texto, de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), é uma verdadeira arapuca e atingirá os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

No artigo 3º, do Substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp, propõe-se alterar vários artigos da Lei 9.717 (Lei geral dos RPPS), prevendo alíquotas suplementares dos Entes e todo o conjunto de segurados - ativos, inativos e pensionistas - do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial.

 

Sem discutir amplamente ou ouvir as áreas diretamente afetadas pelas alterações do projeto, o PLS 395/17 avança rapidamente e já tramita em comissões terminativas. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais e, depois, será encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde caberá a última decisão. ”

 

Não é de hoje que o funcionalismo público vem enfrentando tentativas de sucateamento. Primeiro foi culpado pelo déficit da Previdência, quando os servidores foram chamados de “privilegiados”. Depois, a Medida Provisória 805/2017 tentou elevar a contribuição, de 11% para 14%, seguida da tentativa de reduzir os rendimentos dos novos servidores, limitando em R$ 5 mil reais por mês para os novos. Porém, graças à atuação eficiente das entidades de defesa, a reforma da Previdência foi suspensa. Os efeitos da MP 805/2017 foram suspensos por liminar e a redução dos rendimentos afastada[2]. Contra a MP 805/2017 houve também liminar numa ação movida pelo PSB. Por fim, em meados de abril/2018, a MP 805/2017 perdeu a eficácia por não ter sido votada no prazo de 120 dias. 

 

No funcionalismo público, as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) como a Anfip e o Sindifisco Nacional funcionam de maneira exemplar. A Anfip participou da reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e de audiências públicas. O Sindifisco Nacional também participou de audiências, assim como do julgamento da ADI 5809 como Amicus Curiae. 

 

Em 09.05.2018, essas entidades se reuniram com os assessores do senador e autor do projeto de lei, Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e do senador e relator, Valdir Raupp (MDB/RO), em busca de ajuste para o lesivo projeto de lei[3].

 

Em 14.05.2018, essa notícia foi divulgada por nós na mídia jurídica em São Paulo, no jornal Carta Forense, versão on line[4].

 

Em 16.05.2018, o senador Garibaldi Alves Filho, autor do nº PLS 395/2017, solicitou a retirada em definitivo e o projeto de lei foi remetido para o arquivo[5].

 

Mais uma vez a atuação eficiente das entidades de defesa dos servidores públicos venceu.  Injusto seria cobrar dos servidores um déficit decorrente da segregação, ou seja, da criação de novos planos previdenciários individuais, com segregação do antigo.  Os efeitos dessa quebra do pacto intergeracional foram amplamente demonstrados neste blog, nos seguintes artigos: 

 

União:  Reforma da Previdência: União - RPPS foi segregado e tem déficit crescente[6].

Estados: Estados. Crise previdenciária é resultado da segregação[7].

Municípios: Prefeituras Deficitárias. Adoção da Previdência Complementar aumenta o déficit[8].

Distrito Federal: Reforma da Previdência - Distrito Federal  criou um fundo garantidor para cobrir o déficit[9]. 
 

1. Vítimas dos fundos de pensão não tiveram a mesma sorte

 

Lamentavelmente, as vítimas dos fundos de pensão não tiveram a mesma sorte. O desconto para equacionamento do déficit já chegou a alíquotas absurdas de 74,69% (Petros – da Petrobrás) e 40% (Banrisul). No caso do Economus (fundo do Banco Nossa Caixa, hoje Banco do Brasil) o desconto previsto para o final de 2018 é de 25,46%, com o agravante das perdas decorrentes de um redutor destituído de amparo legal, podendo chegar em 60%. ao mês.  O Brasil tem cerca 220 fundos deficitários prejudicando toda uma geração de trabalhadores[10]. 

 

A situação das vítimas dos fundos de pensão é mais grave e será abordada no próximo artigo intitulado "A dura vida das cobaias da Previdência Complementar". 

 

2. Resposta do funcionalismo público nas urnas

 

O Senador Garibaldi Alves Filho, autor do supracitado PLS 395/2017, não conseguiu se reeleger em 07/10/2018.  

 

Artigo atualizado em 12.02.2019.

[1] Na surdina: PL aumenta para 22% alíquota suplementar dos servidores. Anfip, Brasília, 30/abril/2018. Disponível em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23207 Acesso em 07.05.2018.

 

[2] MOURA, Eduardo. Governo sofre derrotas importantes para os servidores no Parlamento. Sindifisco Nacional, 10/abril/2018. Disponível em: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34566:governo-sofre-derrotas-importantes-para-os-servidores-no-congresso-nacional&catid=256:atividades-corporativas&Itemid=1019 Acesso em 28.04.2018.

 

[3] Mudanças nas regras da Previdência. Entidades cobram ajustes no Projeto. Anfip, Brasília, 09/maio/20185. Disponível em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23238 Acesso em 10.05.2018.

 

[4] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Funcionalismo público reage contra desconto de até 22% para cobrir déficit da Previdência. Carta Forense, São Paulo, 14/maio/2018. Disponível em:

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/funcionalismo-publico-reage-contra-desconto-de-ate-22-para-cobrir-deficit-da-previdencia/18199

 

[5] Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2017. Senado. Disponível em:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131281

 

[6] Reforma da Previdência: União – RPPS foi segregado e tem déficit bilionário crescente. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 14.02.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/14/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Setor-p%C3%BAblico-da-Uni%C3%A3o-%E2%80%93-RPPS-foi-segregado-e-tem-d%C3%A9ficit-bilion%C3%A1rio-crescente

 

[7] Estados. Crise previdenciária é resultado da segregação. Blog Idade com dignidade, 16/fev/2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/16/Crise-financeira-dos-estados-%C3%A9-resultado-do-maior-erro-previdenci%C3%A1rio-de-todos-os-tempos

 

[8] Prefeituras deficitárias. Adoção da Previdência Complementar aumenta o déficit. Blog idade com dignidade. São Paulo, 28.03.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/03/28/Prefeituras-deficit%C3%A1rias-Ado%C3%A7%C3%A3o-da-Previd%C3%AAncia-Complementar-aumenta-o-d%C3%A9ficit

 

[9] Reforma da Previdência. Distrito Federal criou um fundo garantidor para cobrir o déficit. Blog idade com dignidade, São Paulo, 31.03.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/03/31/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Distrito-Federal-criou-um-fundo-garantidor-para-cobrir-o-d%C3%A9ficit

 

[10] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Déficits dos fundos de pensão não param de crescer. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 11/out/2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/10/11/D%C3%A9ficits-dos-fundos-de-pens%C3%A3o-n%C3%A3o-param-de-crescer

 

 

 

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